Termos e Condições de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma TemLeads ("Plataforma"), você ("Usuário") concorda integralmente com estes Termos e Condições de Uso. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize nossos serviços.

O uso da Plataforma implica aceitação automática destes Termos, bem como da nossa Política de Privacidade. Estes documentos constituem o acordo completo entre o Usuário e a TemLeads.

2. Descrição do Serviço

A TemLeads é uma plataforma de prospecção B2B que oferece:

• Consulta e busca de empresas em base de dados pública (Receita Federal)
• Enriquecimento de dados empresariais (telefones, WhatsApp, faturamento estimado)
• TEMCRM — ferramenta de gestão de funil de vendas
• Funcionalidade de listas salvas para organização de leads
• Busca e enriquecimento em lote para planos Assinante

Os dados disponibilizados são provenientes de fontes públicas e complementares. A TemLeads não garante a completude ou atualidade dos dados, embora realize atualizações periódicas.

3. Sistema de Créditos

O acesso às funcionalidades da Plataforma utiliza um sistema de créditos com as seguintes regras:

• 1 crédito equivale a R$ 0,10 (dez centavos)
• Abrir a ficha completa de uma empresa custa 1 crédito
• Enriquecer os dados de uma empresa custa 8 créditos
• Créditos já utilizados não são reembolsáveis
• Dados consultados ficam em cache — consultas repetidas do mesmo CNPJ não debitam novos créditos
• Créditos adquiridos não possuem prazo de validade no plano Pré-pago
• Créditos mensais do plano Assinante expiram ao final do ciclo se não utilizados

A TemLeads se reserva o direito de ajustar os valores de créditos mediante aviso prévio de 30 dias.

4. Planos e Pagamentos

Plano Pré-pago: O Usuário adquire pacotes de créditos avulsos. Não há mensalidade. As recargas são processadas via Mercado Pago e creditadas instantaneamente após confirmação.

Plano Assinante: Cobrança recorrente mensal de R$ 99,00, incluindo 1.200 créditos por mês e acesso completo ao TEMCRM. A cobrança ocorre todo mês na mesma data da assinatura.

• Pagamentos processados exclusivamente via Mercado Pago (cartão de crédito, Pix, boleto)
• Notas fiscais emitidas conforme dados de faturamento cadastrados
• Valores em Real Brasileiro (BRL)

5. Cancelamento e Reembolso

O Usuário pode cancelar o plano Assinante a qualquer momento, sem multas ou taxas adicionais, através das configurações da conta.

• O cancelamento é efetivo ao final do período pago
• Créditos não utilizados permanecem disponíveis após o cancelamento
• Reembolsos de créditos não utilizados podem ser solicitados em até 7 dias da compra
• Créditos utilizados (aberturas de ficha, enriquecimentos) não são reembolsáveis
• Reembolsos são processados em até 10 dias úteis via o mesmo método de pagamento

6. Uso Permitido e Proibido

É permitido utilizar a Plataforma para:

• Prospecção comercial B2B legítima
• Pesquisa e análise de mercado
• Qualificação de leads para processos de vendas

É expressamente proibido:

• Uso dos dados para spam, ligações indesejadas ou práticas abusivas
• Revenda, redistribuição ou compartilhamento dos dados a terceiros
• Uso de bots, scrapers ou automações não autorizadas para extração massiva
• Uso para fins ilegais ou que violem a LGPD e legislação aplicável
• Compartilhamento de credenciais de acesso

A violação destas regras resultará no cancelamento imediato da conta sem reembolso.

7. Limitação de Responsabilidade

A TemLeads fornece os dados "no estado em que se encontram", baseados em fontes públicas. Não garantimos:

• Precisão absoluta, completude ou atualidade dos dados
• Disponibilidade ininterrupta da plataforma (embora busquemos 99,5% de uptime)
• Resultados comerciais específicos com o uso da plataforma

Nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 3 meses. Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados.

8. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais dos Usuários é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

Os dados empresariais consultados na plataforma são provenientes de fontes públicas (Receita Federal) e não configuram dados pessoais sensíveis, conforme definição da LGPD.

9. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a Plataforma TemLeads — incluindo marca, logotipo, código-fonte, design, algoritmos, base de dados compilada e documentação — são de propriedade exclusiva da TemLeads.

É vedada a reprodução, cópia, modificação ou criação de obras derivadas sem autorização expressa e por escrito.

10. Alterações nos Termos

A TemLeads pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail com 15 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência das alterações constitui aceitação.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Joinville/SC, sede da empresa, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.