Termos e Condições de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma TemLeads ("Plataforma"), você ("Usuário") concorda integralmente com estes Termos e Condições de Uso. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize nossos serviços.

O uso da Plataforma implica aceitação automática destes Termos, bem como da nossa Política de Privacidade. Estes documentos constituem o acordo completo entre o Usuário e a TemLeads.

2. Descrição do Serviço

A TemLeads é uma plataforma de prospecção B2B que oferece:

• Consulta e busca de empresas em base de dados pública (Receita Federal)
• Enriquecimento de dados empresariais (telefones, WhatsApp, faturamento estimado)
• TEMCRM — ferramenta de gestão de funil de vendas
• Funcionalidade de listas salvas para organização de leads
• Busca e enriquecimento em lote para planos Assinante

Os dados disponibilizados são provenientes de fontes públicas e complementares. A TemLeads não garante a completude ou atualidade dos dados, embora realize atualizações periódicas.

3. Sistema de Créditos

O acesso às funcionalidades da Plataforma utiliza um sistema de créditos com as seguintes regras:

• 1 crédito equivale a R$ 0,10 (dez centavos)
• Abrir a ficha completa de uma empresa custa 1 crédito
• Enriquecer os dados de uma empresa custa 8 créditos
• Créditos já utilizados não são reembolsáveis
• Dados consultados ficam em cache — consultas repetidas do mesmo CNPJ não debitam novos créditos
• Créditos adquiridos via recarga têm validade de 12 meses a partir da data de compra
• Créditos mensais do plano Assinante expiram ao final do ciclo se não utilizados

A TemLeads se reserva o direito de ajustar os valores de créditos mediante aviso prévio de 30 dias.

4. Planos e Pagamentos

Plano Pré-pago: O Usuário adquire pacotes de créditos avulsos. Não há mensalidade. As recargas são processadas via Mercado Pago e creditadas instantaneamente após confirmação.

Plano Assinante: Cobrança recorrente mensal de R$ 99,00, incluindo 1.200 créditos por mês e acesso completo ao TEMCRM. A cobrança ocorre todo mês na mesma data da assinatura.

• Pagamentos processados exclusivamente via Mercado Pago (cartão de crédito, Pix, boleto)
• Notas fiscais emitidas conforme dados de faturamento cadastrados
• Valores em Real Brasileiro (BRL)

5. Validade dos Créditos

5.1 Os créditos adquiridos na plataforma TemLeads têm validade de 12 (doze) meses contados a partir da data de cada recarga.

5.2 Créditos não utilizados dentro do prazo de validade serão automaticamente cancelados, sem direito a reembolso ou compensação, conforme previsto no momento da aquisição.

5.3 Para usuários do Plano Assinante, os créditos mensais incluídos na assinatura (1.200 créditos/mês) têm validade de 30 (trinta) dias, sendo renovados a cada ciclo de cobrança. Créditos não utilizados no ciclo não são acumulados para o próximo período.

5.4 Recargas adicionais adquiridas por assinantes seguem a regra geral de 12 meses de validade (item 5.1).

5.5 O usuário será notificado na plataforma quando seus créditos estiverem próximos do vencimento (30 dias antes) e no momento do vencimento.

5.6 A TemLeads reserva-se o direito de alterar as regras de validade mediante comunicação prévia de 30 dias aos usuários.

6. Cancelamento e Reembolso

O Usuário pode cancelar o plano Assinante a qualquer momento, sem multas ou taxas adicionais, através das configurações da conta.

• O cancelamento é efetivo ao final do período pago
• Créditos não utilizados permanecem disponíveis após o cancelamento
• Reembolsos de créditos não utilizados podem ser solicitados em até 7 dias da compra
• Créditos utilizados (aberturas de ficha, enriquecimentos) não são reembolsáveis
• Reembolsos são processados em até 10 dias úteis via o mesmo método de pagamento

7. Uso Permitido e Proibido

É permitido utilizar a Plataforma para:

• Prospecção comercial B2B legítima
• Pesquisa e análise de mercado
• Qualificação de leads para processos de vendas

É expressamente proibido:

• Uso dos dados para spam, ligações indesejadas ou práticas abusivas
• Revenda, redistribuição ou compartilhamento dos dados a terceiros
• Uso de bots, scrapers ou automações não autorizadas para extração massiva
• Uso para fins ilegais ou que violem a LGPD e legislação aplicável
• Compartilhamento de credenciais de acesso

A violação destas regras resultará no cancelamento imediato da conta sem reembolso.

8. Limitação de Responsabilidade

A TemLeads fornece os dados "no estado em que se encontram", baseados em fontes públicas. Não garantimos:

• Precisão absoluta, completude ou atualidade dos dados
• Disponibilidade ininterrupta da plataforma (embora busquemos 99,5% de uptime)
• Resultados comerciais específicos com o uso da plataforma

Nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 3 meses. Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados.

9. Natureza dos Dados Tratados

A plataforma TemLeads trata dados de pessoas jurídicas (empresas) e, de forma acessória, dados de pessoas físicas identificadas no exercício de sua atividade empresarial — como nome, telefone e e-mail de sócios e representantes legais.

Esses dados pessoais não se enquadram na categoria de dados sensíveis definida no Art. 5º, inciso IX, da LGPD — que trata de dados como origem racial ou étnica, convicção religiosa, dados de saúde, biometria, entre outros.

Isso não significa que esses dados estejam fora da proteção da LGPD. Seu tratamento segue todas as garantias legais aplicáveis, incluindo os direitos de titulares descritos na nossa Política de Privacidade, Seção 11.

10. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a Plataforma TemLeads — incluindo marca, logotipo, código-fonte, design, algoritmos, base de dados compilada e documentação — são de propriedade exclusiva da TemLeads.

É vedada a reprodução, cópia, modificação ou criação de obras derivadas sem autorização expressa e por escrito.

11. Direitos de Terceiros Não-Usuários (Sócios e Representantes de Empresas Consultadas)

Se você é sócio, administrador ou representante legal de uma empresa cujos dados aparecem nas consultas realizadas por usuários da plataforma TemLeads, e não possui cadastro próprio no TemLeads, você é titular de dados pessoais nos termos da LGPD e possui os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento dos seus dados
• Acesso aos dados tratados
• Solicitação de exclusão dos seus dados das nossas bases de consulta, a partir da data de confirmação do pedido

Para exercer esses direitos, acesse nossa página de exclusão de dados, onde você pode solicitar a remoção do seu telefone, e-mail ou outros dados pessoais das buscas futuras realizadas na plataforma.

Importante: a exclusão impede que seus dados apareçam em novas buscas a partir da confirmação do pedido, mas não é possível reverter o acesso a dados já visualizados ou exportados por usuários antes da solicitação. O prazo de análise é de até 15 dias úteis.

12. Alterações nos Termos

A TemLeads pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail com 15 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência das alterações constitui aceitação.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Joinville/SC, sede da empresa, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.